Mário Matins: STF decide que guardas municipais podem portar armas de fogo

sexta-feira, 29 de junho de 2018

STF decide que guardas municipais podem portar armas de fogo



A decisão se estende para todas as guardas municipais do país. O porte de armas é válido durante o horário de trabalho e de folga

O ministro do STF suspendeu dois artigos do Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003 / Foto: Ricardo B. Labastier/Acervo JC Imagem
O ministro do STF suspendeu dois artigos do Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003
Foto: Ricardo B. Labastier/Acervo JC Imagem


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu nesta sexta-feira (29) que integrantes de todas as guardas municipais do país podem portar armas de fogo durante o horário de trabalho e de folga.
Por meio de uma liminar concedida a pedido do Democratas, o ministro suspendeu dois artigos do Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003, que limitava o porte de armas para uso no trabalho e horas de folga pelos guardas.
Ao recorrer ao Supremo, os advogados do Democratas alegaram que a norma criou uma restrição ilegal ao porte de arma entre uma mesma categoria de integrantes da segurança pública.
Pela norma, os guardas de municípios com mais de 500 mil habitantes conseguiram autorização para andarem armados durante o trabalho e nos momentos de folga. Quem trabalha em municípios com mais 50 mil e menos de 500 mil pessoas só pode usar armamento em serviço. Por sua vez, nos lugares com menos de 50 mil habitantes, o porte foi totalmente proibido.



“Criou-se uma desigualdade arbitrária entre os integrantes das guardas municipais, ante a fixação de um escalão numérico e pouco isonômico para se estimar quem pode portar arma de fogo dentro e fora do período de serviço”, sustentou o partido.




0 comentários: