Mário Matins: Afogados: advogada solicita que Ministério Público Interponha Ação Civil Pública para garantir quinquênios

terça-feira, 12 de setembro de 2017

Afogados: advogada solicita que Ministério Público Interponha Ação Civil Pública para garantir quinquênios















Caro Blogueiro,
Hoje protocolei ofício junto ao Ministério Público- circunscrição Afogados da Ingazeira-PE ofício sugerindo a instauração de Ação Civil Pública buscando a implantação da gratificação por tempo de serviço (quinquênios).
Isso tendo em vista o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n°: 387736-3 que declarou a inconstitucionalidade da gratificação aplicando à decisão feito “ex nunc” a partir do trânsito em julgado.
Agora é só guardar a resposta do ofício do Representante do Ministério Público.
Desde já, agradecida.
Renata Veras – Advogada







Nil Junior

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