A Promotora de Justiça
Fabiana de Souza Silva Albuquerque, em exercício pleno na 2ª Promotoria
de Justiça da Comarca de Afogados da Ingazeira, PE, com fundamento nos
arts. 127 e 129, da Constituição da República, bem como os seus
correspondentes na Lei Complementar nº 75/93, Lei Complementar Estadual
nº 128/94, nas Leis n.os 6.766, de 1979, 10.257, de 2001, e demais
disposições atinentes à matéria, vem convocar e convidar a comunidade em
geral e a todos os interessados a comparecer à AUDIÊNCIA PÚBLICA, a se
realizar na sexta-feira, 07 de abril de 2017, às 10h00, no Salão do Juri
do Fórum Desembargador Laurindo Leandro Lemos, localizado na Rua Pe.
Luis de Goes, s/nº, Manoela Valadares, Afogados da Ingazeira, PE, com os
seguintes objetivos e agenda:
1. Objetivos:
1.1. Socializar os
resultados obtidos com a instauração do Inquérito Civil nº 001/2016 e
dar publicidade à agenda de trabalho sobre a regularização dos
“Loteamentos em Afogados da Ingazeira”;
1.2. Divulgar, mais uma
vez, o conteúdo da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766, de
1979), do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 2001) e Plano Diretor
local, bem como das Recomendações Ministeriais expedidas no Inquérito
Civil nº 001/2016, dirigidas ao Cartório de Registro Imobiliário e ao
Prefeito Constitucional do Município de Afogados da Ingazeira, PE;
1.3. Socializar e
esclarecer publicamente os direitos e deveres dos empreendedores quanto à
regulação dos loteamentos e os direitos das pessoas que adquirem lotes;
1.4. Discutir o papel e
as funções do Município, em especial dos Conselhos, dos cidadãos, do
Ministério Público, das instituições e órgãos governamentais do
Município, e da sociedade;
1.5. Adotar as
providências cabíveis e promover as pactuações necessárias ao
cumprimento das normas jurídicas que regulam os loteamentos urbanos no
Município de Afogados da Ingazeira, PE.
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