Mário Matins: Afogados: Convocação para audiência pública sobre os loteamentos

sexta-feira, 31 de março de 2017

Afogados: Convocação para audiência pública sobre os loteamentos


A Promotora de Justiça Fabiana de Souza Silva Albuquerque, em exercício pleno na 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Afogados da Ingazeira, PE, com fundamento nos arts. 127 e 129, da Constituição da República, bem como os seus correspondentes na Lei Complementar nº 75/93, Lei Complementar Estadual nº 128/94, nas Leis n.os 6.766, de 1979, 10.257, de 2001, e demais disposições atinentes à matéria, vem convocar e convidar a comunidade em geral e a todos os interessados a comparecer à AUDIÊNCIA PÚBLICA, a se realizar na sexta-feira, 07 de abril de 2017, às 10h00, no Salão do Juri do Fórum Desembargador Laurindo Leandro Lemos, localizado na Rua Pe. Luis de Goes, s/nº, Manoela Valadares, Afogados da Ingazeira, PE, com os seguintes objetivos e agenda:
1. Objetivos:

1.1. Socializar os resultados obtidos com a instauração do Inquérito Civil nº 001/2016 e dar publicidade à agenda de trabalho sobre a regularização dos “Loteamentos em Afogados da Ingazeira”;

1.2. Divulgar, mais uma vez, o conteúdo da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766, de 1979), do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 2001) e Plano Diretor local, bem como das Recomendações Ministeriais expedidas no Inquérito Civil nº 001/2016, dirigidas ao Cartório de Registro Imobiliário e ao Prefeito Constitucional do Município de Afogados da Ingazeira, PE;

1.3. Socializar e esclarecer publicamente os direitos e deveres dos empreendedores quanto à regulação dos loteamentos e os direitos das pessoas que adquirem lotes;

1.4. Discutir o papel e as funções do Município, em especial dos Conselhos, dos cidadãos, do Ministério Público, das instituições e órgãos governamentais do Município, e da sociedade;

1.5. Adotar as providências cabíveis e promover as pactuações necessárias ao cumprimento das normas jurídicas que regulam os loteamentos urbanos no Município de Afogados da Ingazeira, PE.
 
 
 
 
 
 
 
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